REsp 1937891 - ACORDAO

REsp 1937891 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão, inclusive procedendo à modulação parcial de efeitos nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e reabertura de debate sobre matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS; Impugnante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE; Impugnante: Instituto Trata Brasil; Impugnante: Condomínio Itaipava All Suítes; Impugnante: Águas do Imperador S.A.; Impugnante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados Pelo Colegiado Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tarifa De Água E Esgoto, Tema 414/stj, Recurso Especial Repetitivo, Franquia De Consumo, Modelo Híbrido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Saneamento Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tarifa De Água E Esgoto Tema 414/stj Recurso Especial Repetitivo +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS

Embargante

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE

Impugnante

Instituto Trata Brasil

Impugnante

Condomínio Itaipava All Suítes

Impugnante

Águas do Imperador S.A.

Impugnante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados Pelo Colegiado Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Modulação parcial de efeitos conforme art. 927, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão, inclusive procedendo à modulação parcial de efeitos nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e reabertura de debate sobre matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter a modulação parcial de efeitos nos termos do voto do Relator, vedando a cobrança de valores pretéritos nos casos especificados