AREsp 2600481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu dos vícios alegados: tratou dos óbices de admissibilidade e declarou o recurso inapto, não havendo exame de mérito que ensejasse omissão; embargos de declaração não são meio para reexame do julgado ou para prequestionamento de matéria constitucional; aplicam-se súmulas 83 e 211 e a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Execução Fiscal, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade De Recurso +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Existência de omissão em acórdão que tratou apenas de óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu dos vícios alegados: tratou dos óbices de admissibilidade e declarou o recurso inapto, não havendo exame de mérito que ensejasse omissão; embargos de declaração não são meio para reexame do julgado ou para prequestionamento de matéria constitucional; aplicam-se súmulas 83 e 211 e a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.