REsp 2015519 - ACORDAO

REsp 2015519 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285/STJ), observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 do CPC, para posterior juízo de conformação pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERG IA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Matéria Afetada, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Do Processo, Impenhorabilidade De Quantia Até Quarenta Salários Mínimos, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Matéria Afetada Recursos Repetitivos Sobrestamento Do Processo Impenhorabilidade De Quantia Até Quarenta Salários Mínimos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERG IA ELETRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento (Tema 1.285/STJ)
  2. 2 Efeitos da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos processos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação
  3. 3 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285/STJ), observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 do CPC, para posterior juízo de conformação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Anular as decisões de fls. 337/340 e 302/305
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC, para que o Tribunal de origem proceda ao...