EREsp 1888513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado as questões fáticas e jurídicas relevantes; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida nem para rediscutir fatos e provas submetidos à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Embargada: AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Responsabilidade Civil De Concessionária Ferroviária, Sinalização De Ferrovias, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Responsabilidade Civil De Concessionária Ferroviária Sinalização De Ferrovias Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 responsabilidade da concessionária ferroviária pela sinalização e dever de vigilância contínua

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado as questões fáticas e jurídicas relevantes; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida nem para rediscutir fatos e provas submetidos à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.