REsp 2153395 - DECISAO

REsp 2153395 - DECISAO

Não se verifica omissão na decisão embargada porque esta já acolheu a argumentação de reinclusão da União e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento diante da exclusão do FNDE; como o acórdão de mérito da origem foi proferido apenas em relação ao FNDE posteriormente excluído, não houve preclusão do direito de recurso da União, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: João Carlos Matta; Ré: União Federal; Parte: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Salário Educação, Restituição De Indébito, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva Salário Educação Restituição De Indébito Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

João Carlos Matta

Embargante

União Federal

Ré

FNDE

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão do direito de recurso da União em razão de suposta perda do prazo para agravo de instrumento
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União e do FNDE em ações de repetição de indébito relativas ao salário-educação

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão na decisão embargada porque esta já acolheu a argumentação de reinclusão da União e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento diante da exclusão do FNDE; como o acórdão de mérito da origem foi proferido apenas em relação ao FNDE posteriormente excluído, não houve preclusão do direito de recurso da União, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.