REsp 2107082 - DECISAO

REsp 2107082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: os aclaratórios visam reexame do mérito e obter efeito infringente, o que é manifestamente incabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; com a exclusão do Banco do Brasil da lide, mantém-se a condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, e não há comprovação de caráter protelatório que justifique a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: MARGARET APARECIDA JUNQUEIRA DE MATTOS; Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Competência Da Justiça Comum, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Competência Da Justiça Comum Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

MARGARET APARECIDA JUNQUEIRA DE MATTOS

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição de honorários entre autora e PREVI após exclusão do Banco do Brasil
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: os aclaratórios visam reexame do mérito e obter efeito infringente, o que é manifestamente incabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; com a exclusão do Banco do Brasil da lide, mantém-se a condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, e não há comprovação de caráter protelatório que justifique a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se