REsp 1937891 - ACORDAO

REsp 1937891 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão abordou de forma clara e fundamentada a modulação parcial dos efeitos pela superação do Tema 414/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida ou para buscar modulação em termos mais favoráveis à embargante.

Parties
Embargante: INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS; Impugnante: Águas do Imperador S.A.; Impugnante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE; Impugnante: Instituto Trata Brasil - ITB; Impugnante: Condomínio Itaipava All Suítes; Impugnante: Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI e outro; Impugnante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Tarifa De Água E Esgoto, Franquia De Consumo, Modelo Híbrido, Tema 414/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Modulação De Efeitos Tarifa De Água E Esgoto Franquia De Consumo Modelo Híbrido +1 more

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Parties

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Embargante

Águas do Imperador S.A.

Impugnante

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE

Impugnante

Instituto Trata Brasil - ITB

Impugnante

Condomínio Itaipava All Suítes

Impugnante

Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI e outro

Impugnante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de contradição na modulação de efeitos da superação do Tema 414/STJ
  3. 3 metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão abordou de forma clara e fundamentada a modulação parcial dos efeitos pela superação do Tema 414/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida ou para buscar modulação em termos mais favoráveis à embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão da Primeira Seção por unanimidade rejeitando os embargos