AREsp 2204196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios que autorizariam embargos de declaração; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já determinou perícia e anulação da sentença, o que afasta interesse imediato no recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: Wenceslau Souza Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Desvio De Recursos Públicos, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
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Case Brief

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Parties

Wenceslau Souza Marques

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios processuais no acórdão que justifiquem embargos de declaração?
  2. 2 Se a pretensão absolutória baseada no in dubio pro reo poderia ser acolhida sem revolvimento do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios que autorizariam embargos de declaração; além disso, a pretensão de absolvição demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já determinou perícia e anulação da sentença, o que afasta interesse imediato no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados