REsp 2146633 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não se encontra eivado de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão impugnada enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e os embargos não podem ser usados para rediscutir o conteúdo do julgado ou obter novo julgamento.
- Parties
- Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Multas Administrativas, Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
- 2 Âmbito e limites dos embargos de declaração
- 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame da matéria
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não se encontra eivado de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão impugnada enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e os embargos não podem ser usados para rediscutir o conteúdo do julgado ou obter novo julgamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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