HC 935342 - ACORDAO

HC 935342 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; aplicando-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal (após a Lei n.12.234/2010), e considerando as datas constantes dos autos (falta em 17/03/2015 e decisão administrativa em 22/09/2015; homologação em 12/12/2017), concluiu-se que não ocorreu a prescrição da falta disciplinar, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Embargante: REGIS MAJEVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Declaratórios Rejeitados; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Art. 619 Do CPP, Art. 109 Do Código Penal, Lei N. 12.234/2010
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Execução Penal Embargos De Declaração Prescrição Falta Disciplinar Progressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIS MAJEVSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Declaratórios Rejeitados; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da ocorrência de prescrição entre 12/12/2017 e 23/06/2023
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar de natureza grave após a Lei n. 12.234/2010
  3. 3 Qual marco interruptivo ou inicial do prazo prescricional para falta disciplinar (data da falta, da decisão administrativa ou da homologação judicial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; aplicando-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal (após a Lei n.12.234/2010), e considerando as datas constantes dos autos (falta em 17/03/2015 e decisão administrativa em 22/09/2015; homologação em 12/12/2017), concluiu-se que não ocorreu a prescrição da falta disciplinar, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.