AREsp 2626305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo que a matéria de substituição da pena por restritivas de direitos foi objeto de divergência no Tribunal de origem, exigindo a oposição de embargos infringentes para exaurimento da instância, de modo que os aclaratórios apenas buscavam veicular inconformismo e não sanar vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 207/stj, Embargos Infringentes, Esgotamento Da Instância, Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 207/stj Embargos Infringentes Esgotamento Da Instância Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos Art. 619 Do CPP

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Parties

ANTONIO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração prestam-se a veicular inconformismo da parte
  2. 2 aplicação da Súmula n. 207 do STJ
  3. 3 necessidade de oposição de embargos infringentes para exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo que a matéria de substituição da pena por restritivas de direitos foi objeto de divergência no Tribunal de origem, exigindo a oposição de embargos infringentes para exaurimento da instância, de modo que os aclaratórios apenas buscavam veicular inconformismo e não sanar vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.