REsp 2126183 - ACORDAO

REsp 2126183 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a via dos aclaratórios é restrita e não serve para rediscutir o mérito nem reformar o julgado, e as pretensões do embargante exigiriam revolvimento probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que as razões apresentadas não superam o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Bis in Idem
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão (art. 1.022, CPC)
  2. 2 alcance e limites dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF a razões genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a via dos aclaratórios é restrita e não serve para rediscutir o mérito nem reformar o julgado, e as pretensões do embargante exigiriam revolvimento probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que as razões apresentadas não superam o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado