RMS 72100 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se prestam para reexame de matéria de fundo, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento por intempestividade, não há omissão a ser sanada; ademais, a decisão que não conheceu do recurso foi publicada antes da alteração legislativa invocada, de modo que a nova norma não lhe é aplicável no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prova De Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei, Reexame De Matéria De Fundo, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Prova De Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei Reexame De Matéria De Fundo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  2. 2 efetividade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 local de comprovação de feriado para contagem de prazo (tribunal de origem vs. STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se prestam para reexame de matéria de fundo, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento por intempestividade, não há omissão a ser sanada; ademais, a decisão que não conheceu do recurso foi publicada antes da alteração legislativa invocada, de modo que a nova norma não lhe é aplicável no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.