AREsp 2694100 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; advertiu-se, ainda, que a reiteração protelatória sujeitará à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: EDVALDO F. MINHANO SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

EDVALDO F. MINHANO SERVICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC como causa de inadmissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF diante de deficiência na fundamentação
  3. 3 Advertência sobre multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; advertiu-se, ainda, que a reiteração protelatória sujeitará à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos reiterados com caráter protelatório