AREsp 2381776 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; os embargos visavam rediscussão do mérito (mero inconformismo) e a eventual alteração do julgado exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, recurso especial não é via para aferir alegada ofensa à Constituição.

Parties
Embargante: ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Obscuridade, Omissão, Contradição, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Erro Material Obscuridade Omissão Contradição Agravo Interno +4 more

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Parties

ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Allegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir; os embargos visavam rediscussão do mérito (mero inconformismo) e a eventual alteração do julgado exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, recurso especial não é via para aferir alegada ofensa à Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração