AREsp 2549415 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, e porque as matérias suscitadas pelo embargante implicariam mero inconformismo ou reexame de fatos e interpretação de lei local, óbices superados pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Embargante: JOSÉ DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, e porque as matérias suscitadas pelo embargante implicariam mero inconformismo ou reexame de fatos e interpretação de lei local, óbices superados pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração