REsp 2081551 - ACORDAO

REsp 2081551 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal corretamente aplicou entendimento consolidado (incluindo o Tema 1.012/STJ) de que o parcelamento não implica, por si só, extinção ou suspensão do IDPJ quando houver constrição anterior, e a matéria envolve ponto fático-probatório cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos promover novo julgamento ou reforma do decidido.

Parties
Embargante: MILK LOG TRANSPORTES LÁCTEOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Parcelamento Fiscal, Tema 1.012/stj, Súmula 7/stj, Penhora Via BACENJUD
PROCESSO CIVIL Tributário Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Parcelamento Fiscal Tema 1.012/stj Súmula 7/stj Penhora Via BACENJUD

Case Brief

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Parties

MILK LOG TRANSPORTES LÁCTEOS LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 se o parcelamento do crédito tributário acarreta extinção ou suspensão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
  3. 3 manutenção ou liberação de bloqueio de ativos via BACENJUD em razão de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal corretamente aplicou entendimento consolidado (incluindo o Tema 1.012/STJ) de que o parcelamento não implica, por si só, extinção ou suspensão do IDPJ quando houver constrição anterior, e a matéria envolve ponto fático-probatório cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos promover novo julgamento ou reforma do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.