HC 854363 - ACORDAO

HC 854363 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para negar provimento ao agravo regimental; a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não é matéria analisável na via do habeas corpus; e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que é incabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Deivid José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Inconstitucionalidade, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Inconstitucionalidade Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

Deivid José

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022?
  2. 2 É cabível a análise de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.302/2022 na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões para negar provimento ao agravo regimental; a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não é matéria analisável na via do habeas corpus; e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que é incabível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.