REsp 2138281 - ACORDAO

REsp 2138281 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não caracterizando omissão; além disso, a jurisprudência do STJ impede nova majoração de honorários no julgamento do agravo interno quando já houve majoração na decisão agravada; e a alegação de prescrição do fundo de direito exige interpretação de legislação estadual, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 280 do STF.

Parties
Embargante: DARBY VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Prescrição Do Fundo De Direito, Interpretação De Direito Local, Súmula 280 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários De Sucumbência Prescrição Do Fundo De Direito Interpretação De Direito Local Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

DARBY VALENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação/majoração de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários por ocasião do julgamento do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada
  3. 3 Exame da prescrição do fundo de direito que demanda interpretação de legislação estadual (vedada pela Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não caracterizando omissão; além disso, a jurisprudência do STJ impede nova majoração de honorários no julgamento do agravo interno quando já houve majoração na decisão agravada; e a alegação de prescrição do fundo de direito exige interpretação de legislação estadual, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.