AREsp 2579951 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o recurso principal era inadmissível, razão pela qual não houve exame do mérito que pudesse gerar omissão; a decisão tratou adequadamente dos óbices de admissibilidade e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à tentativa de reformar o julgado.

Parties
Autor: Andreuzo Maia dos Santos; Ré: Companhia de Eletricidade do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Interrupção No Fornecimento De Energia
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

Andreuzo Maia dos Santos

Autor

Companhia de Eletricidade do Amapá

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso principal é inadmissível
  2. 2 se há omissão no acórdão quanto ao mérito quando não foi analisado por inadmissibilidade
  3. 3 se embargos de declaração podem destinar-se ao reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o recurso principal era inadmissível, razão pela qual não houve exame do mérito que pudesse gerar omissão; a decisão tratou adequadamente dos óbices de admissibilidade e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à tentativa de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados