AREsp 2466101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada; aplicam-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 83/STJ pela ausência de impugnação específica e de cotejo analítico; além disso, o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea de mais de um recurso, tornando inviável o conhecimento dos embargos, que refletem mera irresignação e não constituem meio de revisão da matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Penal Furto Qualificado Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se são cabíveis embargos de declaração para sanar supostos vícios processuais na decisão embargada quando não demonstrados obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se o princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada; aplicam-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 83/STJ pela ausência de impugnação específica e de cotejo analítico; além disso, o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea de mais de um recurso, tornando inviável o conhecimento dos embargos, que refletem mera irresignação e não constituem meio de revisão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.