EAREsp 2651740 - ACORDAO

EAREsp 2651740 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso a embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, §único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ), mantendo-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Por Não Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Por Não Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso a embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, §único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ), mantendo-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração