REsp 2163843 - DECISAO

REsp 2163843 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, aplicou a Súmula 356/STF à hipótese de alegada violação do art. 373, I do CPC/15 e considerou que o recurso especial, interposto apenas com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da CF, ficou inadmissível pela incidência do enunciado sumular, o que impede o exame da divergência jurisprudencial alegada quando se trata do mesmo dispositivo ou tese jurídica.

Parties
Embargante: FRANCISCO ELTON BESSA VALDEVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmula 356/stf, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmula 356/stf Admissibilidade Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ELTON BESSA VALDEVINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão sobre conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 356/STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, aplicou a Súmula 356/STF à hipótese de alegada violação do art. 373, I do CPC/15 e considerou que o recurso especial, interposto apenas com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da CF, ficou inadmissível pela incidência do enunciado sumular, o que impede o exame da divergência jurisprudencial alegada quando se trata do mesmo dispositivo ou tese jurídica.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.