AREsp 2573009 - DECISAO

AREsp 2573009 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a ação originária trata de reparação de danos entre pessoas físicas, não se enquadrando no Tema Repetitivo nº 692 relativo à devolução de valores à entidade previdenciária, e a pretensão dos embargos visava apenas o reexame da matéria.

Parties
Embargante: LUCIA BORBA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Revogação De Tutela Provisória, Restituição De Valores, Reparação De Danos, Tema Repetitivo Nº 692, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Revogação De Tutela Provisória Restituição De Valores Reparação De Danos +3 more

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Parties

LUCIA BORBA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão na decisão singular
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 692 ao caso
  3. 3 obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela provisória revogada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a ação originária trata de reparação de danos entre pessoas físicas, não se enquadrando no Tema Repetitivo nº 692 relativo à devolução de valores à entidade previdenciária, e a pretensão dos embargos visava apenas o reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.