AREsp 2670207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados referiam-se ao mérito, não apreciado por esta Corte por inadmissibilidade do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021 do CPC/2015; embargos não servem para reexame de mérito e a falta de impugnação específica enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: Servidor público aposentado; Réu/recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Servidor público aposentado

Agravante/embargante

Banco do Brasil S. A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa ao mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento dos embargos
  3. 3 Exigência de impugnação específica e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados referiam-se ao mérito, não apreciado por esta Corte por inadmissibilidade do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021 do CPC/2015; embargos não servem para reexame de mérito e a falta de impugnação específica enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.