REsp 2159682 - DECISAO

REsp 2159682 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por existir omissão/contradição no acórdão dos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), tornando nulo o julgamento dos aclaratórios e determinando que o Tribunal de origem analise expressamente as questões suscitadas, notadamente a aparente incompatibilidade entre a declaração de pedidos distintos e o reconhecimento de abrangência por sentença transitada em julgado e a consequente fixação correta dos honorários conforme o princípio da causalidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Embargos De Declaração Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem analise as questões levantadas nos aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Contradição E Omissão No Acórdão, Princípio Da Causalidade, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios Contradição E Omissão No Acórdão Princípio Da Causalidade Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Embargos De Declaração Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 compatibilidade entre reconhecimento de pedidos distintos e reconhecimento de abrangência por sentença transitada em julgado
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e observância do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por existir omissão/contradição no acórdão dos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), tornando nulo o julgamento dos aclaratórios e determinando que o Tribunal de origem analise expressamente as questões suscitadas, notadamente a aparente incompatibilidade entre a declaração de pedidos distintos e o reconhecimento de abrangência por sentença transitada em julgado e a consequente fixação correta dos honorários conforme o princípio da causalidade.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem analise as questões levantadas nos aclaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração