RHC 153866 - DECISAO

RHC 153866 - DECISAO

Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória e o início da execução da pena, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se prejudicada a análise dos embargos declaratórios por perda do objeto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicado os embargos declaratórios opostos neste habeas corpus, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para imposição de prisão preventiva
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado e início da execução da pena sobre a análise de medidas cautelares
  3. 3 Preservação da aplicação de cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória e o início da execução da pena, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se prejudicada a análise dos embargos declaratórios por perda do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado os embargos declaratórios opostos neste habeas corpus, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos declaratórios opostos neste habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.