REsp 2188046 - DECISAO

REsp 2188046 - DECISAO

Embora tenham sido preenchidos requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitaram questões de natureza fático-probatória (notadamente sobre a existência de teto e preclusão nos novos cálculos), o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto para permitir ao STJ o exame imediato da matéria. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Reexame De Provas (vedação)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Reexame De Provas (vedação)

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Parties

PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 distinção entre questão de direito e matéria fático-probatória para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Embora tenham sido preenchidos requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitaram questões de natureza fático-probatória (notadamente sobre a existência de teto e preclusão nos novos cálculos), o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto para permitir ao STJ o exame imediato da matéria. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados