REsp 2108935 - DECISAO

REsp 2108935 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à questão imprescindível do reconhecimento como tempo especial de período sob agente ruído abaixo dos limites de tolerância; tal omissão torna nulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração, impondo o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: SEGURADO (demandante/parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Nulidade Do Acórdão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO (demandante/parte autora)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento como tempo especial de período exercido sob agente ruído abaixo dos limites de tolerância
  2. 2 erro material no acórdão relativo à conversão do tempo especial pelo multiplicador 1,4 antes da soma ao tempo comum
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes químicos não relacionados nos decretos regulamentadores ou sem análise quantitativa

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à questão imprescindível do reconhecimento como tempo especial de período sob agente ruído abaixo dos limites de tolerância; tal omissão torna nulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração, impondo o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste expressamente sobre a questão omitida