AREsp 2233090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado, mas apenas demonstraram mero inconformismo com o resultado; o acórdão aplicou o entendimento de que a revisão criminal não é cabível como nova apelação para reexame de fatos e provas, inexistindo ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: MATHEUS MARTINS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARTINS CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado, mas apenas demonstraram mero inconformismo com o resultado; o acórdão aplicou o entendimento de que a revisão criminal não é cabível como nova apelação para reexame de fatos e provas, inexistindo ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados