AREsp 2691239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e integral, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse embargos de declaração; a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado (não hipótese dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e manteve-se a conclusão sobre ilegitimidade ativa ad causam da recorrente em razão da representação sindical e do princípio da unicidade sindical, sem ensejo para reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação do fundamento constitucional (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: MARIONILDES DOS REIS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Unicidade Sindical, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 126 Stj), Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Do Trabalho/sindical Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Ad Causam Unicidade Sindical Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 126 Stj) Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

MARIONILDES DOS REIS SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão e ausência de fundamentação)
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração quando a parte apenas demonstra insatisfação com o resultado
  3. 3 legitimidade ativa ad causam em execução de sentença coletiva e princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e integral, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse embargos de declaração; a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado (não hipótese dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e manteve-se a conclusão sobre ilegitimidade ativa ad causam da recorrente em razão da representação sindical e do princípio da unicidade sindical, sem ensejo para reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação do fundamento constitucional (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.