RHC 187433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para esclarecer que a monitoração eletrônica permanece revogada conforme decisão do juízo singular; que a conclusão sobre inexistência de excesso de prazo aplica-se apenas às medidas cautelares vigentes no momento do julgamento pelo Sexta Turma; e que o embargante pode ausentar-se da comarca por até 15 dias sem autorização judicial, sendo necessária mera comunicação ao juízo se o período for superior a 15 dias.

Parties
Embargante: CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Monitoramento Eletrônico, Restrição De Circulação
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Parties

CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão quanto à manutenção ou supressão de medidas cautelares
  2. 2 alcance da conclusão sobre inexistência de excesso de prazo em relação às medidas cautelares
  3. 3 revogação da monitoração eletrônica pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para esclarecer que a monitoração eletrônica permanece revogada conforme decisão do juízo singular; que a conclusão sobre inexistência de excesso de prazo aplica-se apenas às medidas cautelares vigentes no momento do julgamento pelo Sexta Turma; e que o embargante pode ausentar-se da comarca por até 15 dias sem autorização judicial, sendo necessária mera comunicação ao juízo se o período for superior a 15 dias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Ministro Relator.
  • Confirmar que permanece revogada, conforme decidido pelo Magistrado singular, a medida cautelar de monitoração eletrônica.