HC 762277 - ACORDAO

HC 762277 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse aclaratórios; o arguido inconformismo configura mero pedido de reapreciação do mérito e não demonstra violação do art. 619 do CPP; além disso, há indicação de utilização de vias recursais que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual os embargos não procedem.

Parties
Embargante: RONDINEI DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Tumulto Processual, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Tumulto Processual Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

RONDINEI DOS SANTOS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de violação do art. 619 do CPP e requisitos para tal (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há impugnação por duas vias distintas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de esclarecimento e não de reapreciação do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse aclaratórios; o arguido inconformismo configura mero pedido de reapreciação do mérito e não demonstra violação do art. 619 do CPP; além disso, há indicação de utilização de vias recursais que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual os embargos não procedem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.