AREsp 2613999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à pretensão de reforma; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência que veda impugnação tardia dos fundamentos de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Apelação Cível, Pensão Por Morte, União Estável, Impugnação Tardia, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1021, §3º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Remessa Necessária Apelação Cível Pensão Por Morte União Estável Impugnação Tardia +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto ao mérito não apreciado em razão de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento e reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; os embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à pretensão de reforma; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência que veda impugnação tardia dos fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração