AREsp 2660103 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos de declaração porque o acórdão que apreciou o agravo regimental não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a primeira rejeição foi devidamente fundamentada; o embargante limitou-se a reiterar discordância e não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, estando a matéria sujeita à preclusão.

Parties
Embargante: JAIME VIEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça — Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Princípio Da Cooperação, Princípio Da Pas De Nullité Sans Grief
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME VIEIRA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça — Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração
  2. 2 Adequação da impugnação da incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Se os novos embargos repetem alegações já apreciadas

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque o acórdão que apreciou o agravo regimental não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a primeira rejeição foi devidamente fundamentada; o embargante limitou-se a reiterar discordância e não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, estando a matéria sujeita à preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração