RMS 37438 - ACORDAO

RMS 37438 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas e não incide nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável nessa via recursal.

Parties
Embargantes: Adair Pedro de Andrade e outros; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incorporação De Quintos, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Incorporação De Quintos Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

Adair Pedro de Andrade e outros

Embargantes

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Leis Distritais 1.004/1996, 1.141/1996 e 1.864/1998 aos servidores do TCDF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas e não incide nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.