HC 906651 - ACORDAO

HC 906651 - ACORDAO

Não se constatou vício processual no acórdão embargado porque a decisão foi suficientemente fundamentada; a inobservância do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade da condenação quando existem outros elementos de prova colhidos no contraditório; e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão que justificariam embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Validade da condenação baseada em reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP quando há outras provas

Ratio Decidendi

Não se constatou vício processual no acórdão embargado porque a decisão foi suficientemente fundamentada; a inobservância do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade da condenação quando existem outros elementos de prova colhidos no contraditório; e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados