HC 886910 - ACORDAO

HC 886910 - ACORDAO

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e estando demonstrada a possibilidade de conexão entre lavagem de capitais e crimes contra o sistema financeiro nacional — circunstância apta a atrair a competência da Justiça Federal —, a pretensão recursal visou apenas rediscussão de matéria fático-probatória, o que é incabível nos embargos de declaração e no habeas corpus; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOEL FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Conexão De Crimes, Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Conexão De Crimes Lavagem De Capitais Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional

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Parties

JOEL FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão recorrido
  2. 2 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual
  3. 3 conexão entre lavagem de capitais e crimes contra o sistema financeiro

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e estando demonstrada a possibilidade de conexão entre lavagem de capitais e crimes contra o sistema financeiro nacional — circunstância apta a atrair a competência da Justiça Federal —, a pretensão recursal visou apenas rediscussão de matéria fático-probatória, o que é incabível nos embargos de declaração e no habeas corpus; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.