AREsp 2625112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a impugnação genérica não atendeu ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão originária, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inadmissível a rediscussão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEY LOPES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEY LOPES DOS SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise de afronta ao art. 619 do CPP e à Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos declaratórios podem ser utilizados para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a impugnação genérica não atendeu ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão originária, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inadmissível a rediscussão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.