REsp 1797882 - ACORDAO

REsp 1797882 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA PICCOLI ELIAS; Embargado: Município de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Doação Com Encargo, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Doação Com Encargo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANA PICCOLI ELIAS

Embargante

Município de São José dos Pinhais/PR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência e exclusão de juros compensatórios
  3. 3 Se os embargos buscavam rediscussão da matéria de mérito, vedada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.