HC 933895 - ACORDAO

HC 933895 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção; os embargos buscavam, indevidamente, a revisão do mérito e a introdução de fato novo não suscitada no writ, o que configura inovação vedada; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na negativa da aplicação do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, indícios de dedicação à atividade criminosa, planejamento e multiplicidade de agentes), matéria que exige revolvimento fático‑probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO MARQUES DE LIMA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: ROMULO IANN DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Preclusão Temporal, Fato Novo, Coisa Julgada, Homogeneidade Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Preclusão Temporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO MARQUES DE LIMA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Impugnante

ROMULO IANN DA SILVA MOURA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios no acórdão embargado (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 alegação de fato novo e possibilidade de sua análise nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção; os embargos buscavam, indevidamente, a revisão do mérito e a introdução de fato novo não suscitada no writ, o que configura inovação vedada; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na negativa da aplicação do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, indícios de dedicação à atividade criminosa, planejamento e multiplicidade de agentes), matéria que exige revolvimento fático‑probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.