REsp 2094334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (interpretação do título coletivo em conjunto com o RMS 25.841/DF e ilegitimidade ativa), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte dos fundamentos que sustentam o decisum não foi impugnada (Súmula 283/STF) e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ILDEFONSO RAIMUNDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, RMS 25.841/df
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Ativa Prescrição Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência +3 more

Case Brief

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Parties

ILDEFONSO RAIMUNDO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Interpretação do título da ação coletiva em conjunto com o título do RMS 25.841/DF
  3. 3 Ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença baseado em título coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (interpretação do título coletivo em conjunto com o RMS 25.841/DF e ilegitimidade ativa), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte dos fundamentos que sustentam o decisum não foi impugnada (Súmula 283/STF) e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, não cabendo aos embargos a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.