REsp 1937887 - ACORDAO

REsp 1937887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo com a modulação parcial de efeitos já realizada pelo acórdão (uso adequado do art. 927, § 3º, do CPC), tendo o acórdão enfrentado e decidido a controvérsia de forma clara e fundamentada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS; Impugnante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE; Impugnante: Instituto Trata Brasil; Impugnante: Condomínio Ópera di Milano Residenza Jardim Icaraí; Impugnante: Águas de Niterói S.A.; Impugnante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Recurso Especial Repetitivo, Tarifa De Água E Esgoto, Metodologias De Cálculo Tarifário Em Condomínios Com Hidrômetro Único, Tema 414/stj, Lei 11.445/2007 (arts. 29 E 30)
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Direito Do Consumidor (referente Ao CDC Citado) Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Recurso Especial Repetitivo Tarifa De Água E Esgoto +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS

Embargante

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE

Impugnante

Instituto Trata Brasil

Impugnante

Condomínio Ópera di Milano Residenza Jardim Icaraí

Impugnante

Águas de Niterói S.A.

Impugnante

Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 modulação de efeitos pela superação de precedente repetitivo (art. 927, § 3º, do CPC)
  3. 3 legalidade das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com múltiplas unidades e hidrômetro único (consumo real global, modelo híbrido, consumo individual franqueado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo com a modulação parcial de efeitos já realizada pelo acórdão (uso adequado do art. 927, § 3º, do CPC), tendo o acórdão enfrentado e decidido a controvérsia de forma clara e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não concessão de efeito suspensivo ou suspensão da aplicação da tese jurídica vinculante aos casos suspensos até o trânsito em julgado deste processo