REsp 1937887 - ACORDAO

REsp 1937887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a questão da modulação parcial dos efeitos do julgamento sobre métodos de cálculo de tarifa de água e esgoto, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam mera rediscussão da matéria e não a integração ou esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Impugnante: Condomínio Ópera di Milano Residenza Jardim Icaraí; Impugnante: Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI; Impugnante: Associação Nacional de Combate ao Abuso do Poder Econômico e Defesa do Consumidor - ANCADE; Impugnante: Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE; Impugnante: Águas de Niterói S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Tarifa De Água E Esgoto, Tema 414/stj
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Embargos De Declaração Recurso Especial Modulação De Efeitos Tarifa De Água E Esgoto Tema 414/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Condomínio Ópera di Milano Residenza Jardim Icaraí

Impugnante

Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI

Impugnante

Associação Nacional de Combate ao Abuso do Poder Econômico e Defesa do Consumidor - ANCADE

Impugnante

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE

Impugnante

Águas de Niterói S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de contradição quanto à modulação parcial dos efeitos do julgamento sobre tarifas de saneamento
  3. 3 Possibilidade de cobrança retroativa de diferenças tarifárias em face de adoção do "modelo híbrido" por decisão judicial não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a questão da modulação parcial dos efeitos do julgamento sobre métodos de cálculo de tarifa de água e esgoto, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam mera rediscussão da matéria e não a integração ou esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter o acórdão da Primeira Seção que modulou parcialmente os efeitos do julgamento sobre métodos de cálculo da tarifa de água e esgoto.