EAREsp 2025837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a modificar o acórdão: o alegado lapso tipográfico no agravo interno não altera a conclusão, a ausência de impugnação específica à Súmula 5/STJ foi constatada mediante análise do conjunto das alegações, e os embargos visam mero inconformismo vedado pela sistemática do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Mera Inconformidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula 5/stj Súmula 182/stj Prescrição +2 more

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Parties

TC ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ e sua impugnação específica no agravo interno
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração perante mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a modificar o acórdão: o alegado lapso tipográfico no agravo interno não altera a conclusão, a ausência de impugnação específica à Súmula 5/STJ foi constatada mediante análise do conjunto das alegações, e os embargos visam mero inconformismo vedado pela sistemática do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.