AREsp 2759748 - DECISAO

AREsp 2759748 - DECISAO

O acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, estabelecendo que a cobrança não encontra respaldo contratual e que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e o recurso especial negado provimento, conforme entendimento pacificado e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANIELLO SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EIRELI; Agravado/recorrido: INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPTO E SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança C/c Indenizatória) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Rejeição Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Inadmissão/nível De Conhecimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direitos Autorais Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Inadmissão/nível De Conhecimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANIELLO SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EIRELI

Agravante/recorrente

INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPTO E SANTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança C/c Indenizatória) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Rejeição Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 consequência processual da ausência de vícios apontados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, estabelecendo que a cobrança não encontra respaldo contratual e que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e o recurso especial negado provimento, conforme entendimento pacificado e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 16% para 18%, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).