AREsp 2605853 - ACORDAO

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O acórdão embargado motivou de forma suficiente a manutenção da decisão que não conheceu dos recursos por intempestividade (interposição fora do prazo de quinze dias corridos), não identificando omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ENOQUE MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Prequestionamento, Contagem De Prazos (dias Corridos/úteis)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Prequestionamento Contagem De Prazos (dias Corridos/úteis)

Case Brief

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Parties

ENOQUE MARTINS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão embargado quanto à análise de questões relativas ao art. 988 do CPC e aos arts. 5º e 96 da CF
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Vinculação do STJ à constatação de tempestividade no juízo de admissibilidade do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado motivou de forma suficiente a manutenção da decisão que não conheceu dos recursos por intempestividade (interposição fora do prazo de quinze dias corridos), não identificando omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu dos recursos por intempestividade.