REsp 1937887 - ACORDAO

REsp 1937887 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões relevantes, inclusive a modulação parcial de efeitos relativa às metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único, de modo que não se prestam os aclaratórios para reexaminar ou rediscutir argumentos já decididos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO ÓPERA DI MILANO RESIDENZA JARDIM ICARAÍ; Impugnante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE; Impugnante: Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI; Impugnante: Águas de Niterói S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tarifa De Água E Esgoto, Tema 414/stj, Metodologias De Cálculo Tarifário, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Do Saneamento Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tarifa De Água E Esgoto Tema 414/stj Metodologias De Cálculo Tarifário +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO ÓPERA DI MILANO RESIDENZA JARDIM ICARAÍ

Embargante

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE

Impugnante

Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI

Impugnante

Águas de Niterói S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Modulação parcial de efeitos de decisão repetitiva (art. 927, § 3º, do CPC)
  3. 3 Legalidade das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único (consumo individual franqueado, consumo real global, modelo híbrido)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões relevantes, inclusive a modulação parcial de efeitos relativa às metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único, de modo que não se prestam os aclaratórios para reexaminar ou rediscutir argumentos já decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a modulação parcial de efeitos conforme acórdão recorrido.