AREsp 2803459 - DECISAO

AREsp 2803459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do NCPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória para analisar eventual ausência de caráter protelatório dos embargos (vedada pela Súmula 7/STJ); manteve-se a multa aplicada e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS FONSECA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS FONSECA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissões, contradições ou obscuridades)
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do NCPC por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do NCPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória para analisar eventual ausência de caráter protelatório dos embargos (vedada pela Súmula 7/STJ); manteve-se a multa aplicada e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.