Ag 1220556 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: embargada (servidora pública federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Incorporação De Quintos, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Retratoção
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Incorporação De Quintos Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

embargada (servidora pública federal)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Convivência de dois recursos idênticos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão e possibilidade de conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Omissão relativa à necessidade de inversão da verba sucumbencial
  3. 3 Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 411-412